HC 1061181 - DECISAO

HC 1061181 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: EVERTON HELENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Em Tribunal Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art.33 Da Lei 11.343/2006), Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art.33 Da Lei 11.343/2006) Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

EVERTON HELENO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da conversão de flagrante em prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.