HC 1065120 - DECISAO

HC 1065120 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o prosseguimento para esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: CELSO EDUARDO BEZERRA DE MELLO; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Corte Local Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CELSO EDUARDO BEZERRA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Corte Local Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao caso
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o prosseguimento para esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal