HC 1093155 - DECISAO

HC 1093155 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar, em cognição sumaríssima, flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto da prisão preventiva; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na necessidade de resguardar a incolumidade da vítima e garantir a execução das medidas protetivas, o que impede, neste momento processual, o provimento monocrático do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO CAIQUE SANTOS DE ALMEIDA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Regional Norte de Violência Doméstica e Familiar do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

LEONARDO CAIQUE SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

Juízo de Direito da Vara Regional Norte de Violência Doméstica e Familiar do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Ilegalidade manifesta da prisão preventiva detectável em cognição sumaríssima
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da execução de medidas protetivas e proteção da vítima

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar, em cognição sumaríssima, flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto da prisão preventiva; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na necessidade de resguardar a incolumidade da vítima e garantir a execução das medidas protetivas, o que impede, neste momento processual, o provimento monocrático do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora