HC 1099196 - DECISAO

HC 1099196 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON TRINDADE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Excesso De Execução
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Parties

CLEITON TRINDADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para exigência de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 eventual excesso de execução por demora estatal na realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.