HC 1042401 - DECISAO

HC 1042401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou nulidade arguível no momento oportuno; além disso, matérias não examinadas pela corte de origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; quanto à dosimetria, a atenuante da confissão foi aplicada, mas não há compensação integral em razão da multirreincidência.

Parties
Paciente: ELTON HENRIQUE SERINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Não Conhecido, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Não Conhecido Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão +1 more

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Parties

ELTON HENRIQUE SERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode declarar extinção da punibilidade ou aplicar princípio da insignificância após trânsito em julgado
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou nulidade arguível no momento oportuno; além disso, matérias não examinadas pela corte de origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; quanto à dosimetria, a atenuante da confissão foi aplicada, mas não há compensação integral em razão da multirreincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.