HC 1002583 - DECISAO

HC 1002583 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o writ foi impetrado concomitantemente com agravo em execução (inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ) e não se vislumbra flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado a regressão de regime nas infrações ao monitoramento eletrônico consideradas...

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Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus Não Conhecido Na Origem, Inadmissibilidade Por Interposição Concomitante De Agravo Em Execução, Monitoramento Eletrônico, Regressão Cautelar De Regime, Unirrecorribilidade Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Não Conhecido Na Origem Inadmissibilidade Por Interposição Concomitante De Agravo Em Execução Monitoramento Eletrônico Regressão Cautelar De Regime Unirrecorribilidade Das Decisões

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando impetrado concomitantemente com agravo em execução
  2. 2 se a inobservância das regras do monitoramento eletrônico configura falta grave justificando regressão cautelar de regime
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o writ foi impetrado concomitantemente com agravo em execução (inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ) e não se vislumbra flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado a regressão de regime nas infrações ao monitoramento eletrônico consideradas falta grave.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.