HC 845567 - ACORDAO

HC 845567 - ACORDAO

Verificadas tentativas infrutíferas de intimação da paciente em razão de endereço não atualizado, e diante do cancelamento do registro do advogado constituído, a nomeação da Defensoria Pública foi legítima; aplica-se o art. 565 do CPP, que impede a arguição de nulidade causada pela própria parte; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação da Defensoria Pública e o ANPP não era aplicável porque a denúncia foi recebida em 11/1/2017 (antes das alterações legais), razão pela qual não se configura cerceamento de defesa e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: GENIVALDA ISMERIM NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (writ Originário) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Originário, Crime Contra a Ordem Tributária, Nomeação Da Defensoria Pública Em Grau Recursal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Pessoal Para Constituição De Defensor, Endereço Não Atualizado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Originário Crime Contra a Ordem Tributária Nomeação Da Defensoria Pública Em Grau Recursal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Pessoal Para Constituição De Defensor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENIVALDA ISMERIM NASCIMENTO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (writ Originário) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação da Defensoria Pública em grau recursal, sem intimação pessoal da ré para constituir novo defensor após cancelamento do registro do advogado, configura nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal quando o réu não atualiza o endereço nos autos
  3. 3 Se havia demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação da Defensoria Pública, inclusive quanto à não alegação sobre o ANPP

Ratio Decidendi

Verificadas tentativas infrutíferas de intimação da paciente em razão de endereço não atualizado, e diante do cancelamento do registro do advogado constituído, a nomeação da Defensoria Pública foi legítima; aplica-se o art. 565 do CPP, que impede a arguição de nulidade causada pela própria parte; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação da Defensoria Pública e o ANPP não era aplicável porque a denúncia foi recebida em 11/1/2017 (antes das alterações legais), razão pela qual não se configura cerceamento de defesa e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.