HC 940465 - DECISAO

HC 940465 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso ordinário, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva ante a desproporcionalidade da medida para crime de estelionato simples cometido sem violência por agente primária e diante da insuficiência de fundamento para a segregação, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MALVINA BROMBERG BRAWERMAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Originário, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Originário Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MALVINA BROMBERG BRAWERMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso ordinário, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva ante a desproporcionalidade da medida para crime de estelionato simples cometido sem violência por agente primária e diante da insuficiência de fundamento para a segregação, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Concessão da ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente MALVINA BROMBERG BRAWERMAN.