HC 1035949 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou a argumentação inicial sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar (inadmissibilidade de impetração contra decisão monocrática de relator que indefere medida de urgência, conforme Súmula 691/STF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CAIQUE JORGE VIRISSIMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Originário, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Mandamus Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Relator, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CAIQUE JORGE VIRISSIMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência
- 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
- 3 incidência das súmulas 691/STF e 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou a argumentação inicial sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar (inadmissibilidade de impetração contra decisão monocrática de relator que indefere medida de urgência, conforme Súmula 691/STF), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
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