HC 1014791 - DECISAO

HC 1014791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário cabível contra acórdão de Tribunal Estadual (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois esta foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de placas e lacres, laudo pericial de adulteração, indícios de organização criminosa e risco de reiteração), suficientes para justificar a custódia cautelar e afastar a suficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: ELISEU JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus Originário, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito
Penal Processual Penal Habeas Corpus Originário Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISEU JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus originário ao STJ em substituição a recurso ordinário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário cabível contra acórdão de Tribunal Estadual (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois esta foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de placas e lacres, laudo pericial de adulteração, indícios de organização criminosa e risco de reiteração), suficientes para justificar a custódia cautelar e afastar a suficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.