HC 655903 - DECISAO

HC 655903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração (pedido de prisão domiciliar) não havia sido decidida em primeiro grau, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo aplicável o entendimento que restringe o cabimento do habeas corpus originário quando existir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SANTOS ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2165498-22.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Habeas Corpus Originário, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/ CNJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Originário Prisão Domiciliar Supressão De Instância Recomendação N. 62/ CNJ Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO SANTOS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2165498-22.2020.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus originário quando existe meio recursal próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por comorbidades durante a pandemia
  3. 3 Incidência de supressão de instância ao exame do tema não decidido em primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração (pedido de prisão domiciliar) não havia sido decidida em primeiro grau, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo aplicável o entendimento que restringe o cabimento do habeas corpus originário quando existir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.