HC 664767 - ACORDAO

HC 664767 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCAS CORREA DE SANTANA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus Originário, Exaurimento De Instância, Livramento Condicional, Cautelar Inominada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Originário Exaurimento De Instância Livramento Condicional Cautelar Inominada Competência Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CORREA DE SANTANA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus na forma do art.105, I, "c" da CF
  2. 2 necessidade de exaurimento prévio da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado
  3. 3 suspensão do livramento condicional por decisão liminar em cautelar inominada