HC 978524 - DECISAO

HC 978524 - DECISAO

O erro consistiu apenas na inclusão de uma letra no prenome do advogado, sem impedir a identificação do processo, sendo correto o número de registro na OAB-PB e demais elementos de busca; não havendo demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP e súmula 523 do STF), razão pela qual não se reconhece a nulidade nem o constrangimento ilegal, devendo o habeas corpus não ser conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Deste Habeas Corpus
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Originário, Nulidade Processual, Erro De Grafia No Nome Do Advogado, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Originário Nulidade Processual Erro De Grafia No Nome Do Advogado Contraditório E Ampla Defesa Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Deste Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se erro de grafia no nome de um dos advogados acarreta nulidade processual e constitui constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus
  2. 2 Se a omissão do Tribunal de Justiça da Paraíba em corrigir o nome do advogado inviabilizou a interposição de recursos aos Tribunais Superiores
  3. 3 Se é admissível o julgamento monocrático liminar do habeas corpus antes da oitiva do Parquet em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O erro consistiu apenas na inclusão de uma letra no prenome do advogado, sem impedir a identificação do processo, sendo correto o número de registro na OAB-PB e demais elementos de busca; não havendo demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP e súmula 523 do STF), razão pela qual não se reconhece a nulidade nem o constrangimento ilegal, devendo o habeas corpus não ser conhecido.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.