HC 1069240 - ACORDAO

HC 1069240 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator é, em regra, incabível perante o STJ por ausência de competência originária e pela necessidade de exaurimento das vias recursais (Súmula n. 691/STF); não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a relativizar a Súmula, diante da revogação do ato pelo Relator e da remessa dos autos à Justiça Federal, e a incompetência reconhecida não acarreta nulidade automática das prisões preventivas e medidas cautelares.

Parties
Agravante: LEANDRO DE JESUS; Agravante: LENNON MASSENA LEITE; Agravante: LEONARDO TARANTOANACLETO; Agravante: ROBERTO JULIANO JUNIOR; Agravante: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: JORGE IRAN NOLA DIAS; Agravante: PAULO CESAR PEDROSO; Agravante: GLEICIANE SILVAFERREIRA CASSANO; Agravante: CARLOS SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: ESTEFANI LORRAINE DE OLIVEIRA DIONIZIO; Agravante: VALTER NELIO EYMAELJUNIOR; Agravante: THAMIRES DA SILVA BRITES; Agravante: REGINALDO SILVA DE ALMEIDA; Agravante: HENRIK GABRIEL DE JESUS REIS; Agravante: LIDIANE DE JESUS SANTOS REIS; Agravante: JAIROJOSE ALVES DOS REIS; Agravante: LUCAS GUTEMBERG BARBOSA LINO; Agravante: ARTHURFERNANDO DA COSTA RIBEIRO; Agravante: LUIZ FERNANDO PEIXOTO GUIMARAES; Agravante: PAULO FERNANDES RIBEIRO; Agravante: WANDERLEI GOMES BEZERRA; Agravante: WALLAS DASILVA RANGEL; Agravante: RICARDO DA SILVA MOREIRA; Agravante: SAYONARA LIMA VIEIRA; Agravante: AUGUSTO JULIANO DE SOUZA; Agravante: GEOVANE FELIPE TIMAL; Agravante: JOAO VICTORSOARES RAMOS; Agravante: MARCOS DA SILVA BEZERRA; Agravante: TAIS DE OLIVEIRA COSTA; Agravante: RAQUEL GONCALVES DE MENEZES; Agravante: BRENO SILVA DE ALMEIDA; Agravante: IGOR DIASFIDALGO; Agravante: CLAUDIO DOS SANTOS; Agravante: MATEUS OLIVEIRA MORAES; Agravante: ANDERSONJOSE DA SILVA; Agravante: JORGE ROBERTO PADILHA MOREIRA; Agravante: FABIO SOUZA RODRIGUES; Agravante: CLECIA DA SILVA RAMOS; Agravante: CARLA BAPTISTA MARTINES; Agravante: GUILHERME DA SILVA ALBUQUERQUE; Agravante: JORGE MORENO SOUSA FILHO; Agravante: JORGE DOS SANTOS; Agravante: FRANCISCO JOSE AQUINO DA SILVA; Agravante: JEAN ROCHADE SOUZA FREITAS; Agravante: GABRYEL FERNANDES MACHADO; Agravante: DIOGO SCHMIDTDE OLIVEIRA; Agravante: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE OLIVEIRA; Agravante: VANDER LUISBAPTISTA RODRIGUES; Agravante: MICHAEL BRENDO NEGRO MONTE DE CASTRO; Agravante: ANDRE LUIZ GOMES; Agravante: RODRIGO DE SOUZA CARDOSO; Agravante: WAGNERRODRIGUES DO NASCIMENTO; Agravante: UILAMAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Agravante: THEREZINHA DE ALBUQUERQUE TELLES; Agravante: VINICIUS DO NASCIMENTOMOIZINHO; Agravante: WELLINGTON ARAUJO DE MENDONCA; Agravante: JONATHAN LIMACARLOS; Agravante: MAYCON IULIANO DOS SANTOS; Agravante: JOSE CARLOS LOUREIRO DEABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Originário, Súmula N. 691/stf, Competência Originária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Originário Súmula N. 691/stf Competência Originária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO DE JESUS

Agravante

LENNON MASSENA LEITE

Agravante

LEONARDO TARANTOANACLETO

Agravante

ROBERTO JULIANO JUNIOR

Agravante

CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

JORGE IRAN NOLA DIAS

Agravante

PAULO CESAR PEDROSO

Agravante

GLEICIANE SILVAFERREIRA CASSANO

Agravante

CARLOS SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

ESTEFANI LORRAINE DE OLIVEIRA DIONIZIO

Agravante

VALTER NELIO EYMAELJUNIOR

Agravante

THAMIRES DA SILVA BRITES

Agravante

REGINALDO SILVA DE ALMEIDA

Agravante

HENRIK GABRIEL DE JESUS REIS

Agravante

LIDIANE DE JESUS SANTOS REIS

Agravante

JAIROJOSE ALVES DOS REIS

Agravante

LUCAS GUTEMBERG BARBOSA LINO

Agravante

ARTHURFERNANDO DA COSTA RIBEIRO

Agravante

LUIZ FERNANDO PEIXOTO GUIMARAES

Agravante

PAULO FERNANDES RIBEIRO

Agravante

WANDERLEI GOMES BEZERRA

Agravante

WALLAS DASILVA RANGEL

Agravante

RICARDO DA SILVA MOREIRA

Agravante

SAYONARA LIMA VIEIRA

Agravante

AUGUSTO JULIANO DE SOUZA

Agravante

GEOVANE FELIPE TIMAL

Agravante

JOAO VICTORSOARES RAMOS

Agravante

MARCOS DA SILVA BEZERRA

Agravante

TAIS DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

RAQUEL GONCALVES DE MENEZES

Agravante

BRENO SILVA DE ALMEIDA

Agravante

IGOR DIASFIDALGO

Agravante

CLAUDIO DOS SANTOS

Agravante

MATEUS OLIVEIRA MORAES

Agravante

ANDERSONJOSE DA SILVA

Agravante

JORGE ROBERTO PADILHA MOREIRA

Agravante

FABIO SOUZA RODRIGUES

Agravante

CLECIA DA SILVA RAMOS

Agravante

CARLA BAPTISTA MARTINES

Agravante

GUILHERME DA SILVA ALBUQUERQUE

Agravante

JORGE MORENO SOUSA FILHO

Agravante

JORGE DOS SANTOS

Agravante

FRANCISCO JOSE AQUINO DA SILVA

Agravante

JEAN ROCHADE SOUZA FREITAS

Agravante

GABRYEL FERNANDES MACHADO

Agravante

DIOGO SCHMIDTDE OLIVEIRA

Agravante

PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE OLIVEIRA

Agravante

VANDER LUISBAPTISTA RODRIGUES

Agravante

MICHAEL BRENDO NEGRO MONTE DE CASTRO

Agravante

ANDRE LUIZ GOMES

Agravante

RODRIGO DE SOUZA CARDOSO

Agravante

WAGNERRODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

UILAMAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

THEREZINHA DE ALBUQUERQUE TELLES

Agravante

VINICIUS DO NASCIMENTOMOIZINHO

Agravante

WELLINGTON ARAUJO DE MENDONCA

Agravante

JONATHAN LIMACARLOS

Agravante

MAYCON IULIANO DOS SANTOS

Agravante

JOSE CARLOS LOUREIRO DEABRANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus originário perante Tribunal Superior contra decisão monocrática de Desembargador Relator antes de esgotadas as vias recursais na instância de origem
  2. 2 Se o reconhecimento da incompetência do juízo estadual, com manutenção de prisões preventivas e medidas cautelares e posterior remessa dos autos à Justiça Federal, configura flagrante ilegalidade ou teratologia autorizadora da superação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator é, em regra, incabível perante o STJ por ausência de competência originária e pela necessidade de exaurimento das vias recursais (Súmula n. 691/STF); não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a relativizar a Súmula, diante da revogação do ato pelo Relator e da remessa dos autos à Justiça Federal, e a incompetência reconhecida não acarreta nulidade automática das prisões preventivas e medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus