HC 669393 - DECISAO

HC 669393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque as matérias suscitadas (prova nova, pedido de absolvição e regimes/benefícios) não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem, de modo que a análise pelo STJ configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e porque não há ato imputável à autoridade coatora nos termos legais citados.

Parties
Paciente: TIAGO CONÇALVES PRESTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Regime Prisional, Prova Nova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Per Saltum Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância Regime Prisional Prova Nova

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Parties

TIAGO CONÇALVES PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus sem prévia decisão do Tribunal de origem (per saltum)
  2. 2 valoração de prova nova apresentada após instrução e recursos
  3. 3 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque as matérias suscitadas (prova nova, pedido de absolvição e regimes/benefícios) não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem, de modo que a análise pelo STJ configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e porque não há ato imputável à autoridade coatora nos termos legais citados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.