HC 691329 - DECISAO

HC 691329 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância (habeas corpus per saltum) e porque inexistia ato a ser imputado à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e art. 13, I, "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE MILTON DO CARMO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Lesão Corporal Leve, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Lesão Corporal Leve Regime Prisional

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Parties

JOSE MILTON DO CARMO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade das condições da suspensão condicional da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 desclassificação para modalidade culposa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância (habeas corpus per saltum) e porque inexistia ato a ser imputado à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e art. 13, I, "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 232/233)
  • Não conheço do presente habeas corpus