HC 872271 - DECISAO

HC 872271 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; assim, o writ não foi conhecido.

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Parties
Paciente: DAIANE ALMEIDA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Roubo Majorado, Recurso De Apelação Concomitante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Per Saltum Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Roubo Majorado Recurso De Apelação Concomitante

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Parties

DAIANE ALMEIDA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer do mérito ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de manejo de habeas corpus concomitantemente ou em substituição ao recurso próprio (supressão de instância)
  3. 3 fixação de regime inicial menos gravoso após condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.