HC 881980 - DECISAO

HC 881980 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o STJ está impedido de apreciar a matéria sem prévia manifestação do Tribunal de origem, sob pena de configuração de habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Impetrante (réu Apenado): PAULO ROBERTO DA SILVA PAGANINI; Órgão Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Narcotráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Prova Ilícita Busca Pessoal Narcotráfico

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA PAGANINI

Impetrante (réu Apenado)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus sem prévia manifestação da instância originária (risco de habeas corpus per saltum)
  2. 2 alegada ilegalidade de provas oriundas de busca pessoal realizada sem justa causa

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o STJ está impedido de apreciar a matéria sem prévia manifestação do Tribunal de origem, sob pena de configuração de habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.