HC 905322 - DECISAO

HC 905322 - DECISAO

Conhecimento parcial do habeas corpus; não se conheceu da alegação de nulidade por violação de domicílio por ausência de pronunciamento do tribunal de origem (vedação ao habeas corpus per saltum). Concedeu‑se liminarmente a ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e para aplicar a fração de 1/6 no concurso formal, determinando o redimensionamento da reprimenda pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LUCIANO DE JESUS CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Parcial
Outcome
ordem concedida liminarmente em parte
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Nulidade Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Concurso Formal, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Per Saltum Nulidade Por Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Concurso Formal Confissão Espontânea

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Parties

LUCIANO DE JESUS CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Parcial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento originário de nulidade por violação de domicílio sem prévia manifestação do tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 percentual de aumento por concurso formal deve ser aferido pelo número de delitos, no intervalo legal de 1/6 a 1/2

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do habeas corpus; não se conheceu da alegação de nulidade por violação de domicílio por ausência de pronunciamento do tribunal de origem (vedação ao habeas corpus per saltum). Concedeu‑se liminarmente a ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e para aplicar a fração de 1/6 no concurso formal, determinando o redimensionamento da reprimenda pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente em parte

Orders

  • Compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Aplicar a fração de 1/6 para o aumento decorrente do concurso formal