HC 906424 - DECISAO

HC 906424 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

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Parties
Paciente: ANTONIO MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Pelo Juízo De Piso E Denegação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Hediondez, Homicídio Qualificado Privilegiado, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício Pelo STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Per Saltum Hediondez Homicídio Qualificado Privilegiado Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ANTONIO MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Pelo Juízo De Piso E Denegação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.