HC 910998 - DECISAO

HC 910998 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses de nulidade e demais argumentos não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora e configurando-se, se analisadas, supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição (art. 105, I, c, e II, a, da CF;...

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Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente (opinou Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Por Guardas Civis Municipais, Nulidade Procesual, Fixação Da Pena E Regime Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Reconhecimento Fotográfico Prisão Por Guardas Civis Municipais Nulidade Procesual +2 more

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Parties

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do tribunal de origem sobre as teses suscitadas
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico (alegada) em razão do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses de nulidade e demais argumentos não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora e configurando-se, se analisadas, supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição (art. 105, I, c, e II, a, da CF; art. 13, I, b, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.