HC 917924 - DECISAO

HC 917924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilicitude das buscas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância; contudo, concedeu-se de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, porquanto o conjunto probatório...

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Parties
Paciente: RENATO FERREIRA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Per Saltum Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

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Parties

RENATO FERREIRA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de desclassificação oficiosa do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilicitude das buscas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância; contudo, concedeu-se de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, porquanto o conjunto probatório evidenciou apenas a posse de pequena quantidade de entorpecentes, sem elementos suficientes para demonstrar destinação comercial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o Juízo de primeira instância aplicar as penas cominadas.