HC 1000181 - DECISAO

HC 1000181 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se impossibilitado de conhecer do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem, de modo a evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância; por conseguinte indeferiu liminarmente a impetração, mas concedeu ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, salvo se já decidido em sentença ou apelação.

Parties
Paciente/impetrado: HENRIQUE MONTAVANI CASSORIELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária, Habeas Corpus Não Conhecido Monocraticamente No Tribunal De Origem, Agravo Interno Desprovido; STJ Indeferiu Liminarmente E Concedeu Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
Liminar indeferida; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Competência Absoluta, Incompetência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Reconhecimento De Ofício Da Incompetência, Decisão Monocrática E Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Per Saltum Competência Absoluta Incompetência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Reconhecimento De Ofício Da Incompetência Decisão Monocrática E Recurso

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MONTAVANI CASSORIELO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária, Habeas Corpus Não Conhecido Monocraticamente No Tribunal De Origem, Agravo Interno Desprovido; STJ Indeferiu Liminarmente E Concedeu Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar por atingir serviços da União (art. 109, IV, CF)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus perante instância superior sem prévia análise da instância de origem (habeas corpus per saltum)
  3. 3 competência do STJ para conhecer sem decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se impossibilitado de conhecer do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem, de modo a evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância; por conseguinte indeferiu liminarmente a impetração, mas concedeu ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, salvo se já decidido em sentença ou apelação.

Court Disposition

Liminar indeferida; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, salvo se a questão já tiver sido apreciada em eventual sentença ou julgamento de recurso de apelação.