HC 982174 - DECISAO

HC 982174 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias de origem, de modo que seu conhecimento configuraria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: LEANDRO DA COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal Substancial, Transferência De Preso
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Substancial Transferência De Preso

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Parties

LEANDRO DA COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus sem prévia apreciação das instâncias ordinárias (per saltum)
  2. 2 Direito do preso à transferência para unidade prisional diversa por proximidade familiar
  3. 3 Incompetência do STJ para processar habeas corpus diante da ausência de manifestação das instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias de origem, de modo que seu conhecimento configuraria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.