HC 1006226 - DECISAO

HC 1006226 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de ilegalidade da ordem de prisão emanada da sentença não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer do habeas corpus per saltum por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, pedido de extensão de decisão deve ser formulado nos autos em que a decisão foi proferida.

Parties
Paciente: JOSÉ DERLI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: Claudiomiro; Corréu: Valdir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Conversão Para Prisão Domiciliar, Detração Penal, Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

JOSÉ DERLI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Claudiomiro

Corréu

Valdir

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ordem de prisão emanada da sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de processamento do habeas corpus sem manifestação do tribunal de origem (per saltum)
  3. 3 pedido de extensão de decisão proferida em favor de corréus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de ilegalidade da ordem de prisão emanada da sentença não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer do habeas corpus per saltum por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, pedido de extensão de decisão deve ser formulado nos autos em que a decisão foi proferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.