HC 1008011 - ACORDAO

HC 1008011 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque as teses suscitadas não foram apreciadas por órgão colegiado do Tribunal a quo, tendo o habeas corpus sido indeferido liminarmente por decisão monocrática que qualificou o pedido como reiteração; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ para evitar a configuração de habeas corpus per saltum e a supressão de instância, mantida a decisão atacada.

Parties
Agravante/paciente: FILIPE RIAN CORDEIRO MOURÃO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Excesso De Prazo (atraso Na Apreciação De Agravo Interno), Prisão Preventiva, Compartilhamento E Armazenamento De Material Infanto Pornográfico, Estatuto Da Criança E Do Adolescente (arts. 241 a E 241 B)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Per Saltum Excesso De Prazo (atraso Na Apreciação De Agravo Interno) Prisão Preventiva Compartilhamento E Armazenamento De Material Infanto Pornográfico Estatuto Da Criança E Do Adolescente (arts. 241 a E 241 B)

Case Brief

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Parties

FILIPE RIAN CORDEIRO MOURÃO

Agravante/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus quando o tribunal de origem indeferiu liminarmente sem exame colegiado (per saltum)
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo em agravo interno e sua excepcionalidade para provocar atuação do STJ
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as teses suscitadas não foram apreciadas por órgão colegiado do Tribunal a quo, tendo o habeas corpus sido indeferido liminarmente por decisão monocrática que qualificou o pedido como reiteração; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ para evitar a configuração de habeas corpus per saltum e a supressão de instância, mantida a decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FILIPE RIAN CORDEIRO MOURÃO
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região