RHC 227827 - DECISAO

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O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pela Corte de origem e há apelação pendente, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por essa razão a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Pedido Liminar Indeferido; Apelação Pendente Na Origem
Outcome
Indeferi liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus não conhecido pelo STJ por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Pedido Liminar
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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Pedido Liminar Indeferido; Apelação Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 pedido de relaxamento/revogação da prisão com base no art. 5º, LXV, CF/88
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pela Corte de origem e há apelação pendente, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por essa razão a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus não conhecido pelo STJ por supressão de instância

Orders

  • Indeferi liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.