HC 243272 - DECISAO

HC 243272 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a alegação de nulidade referente à determinação de prisão não foi suscitada pela defesa nas instâncias ordinárias, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem configurar habeas corpus per saltum e supressão de instância; adicionalmente, a prescrição da pretensão executória não se havia consumado na data considerada pelo Ministério Público, afastando qualquer medida executória baseada em prescrição.

Parties
Paciente / Condenado: Ricardo Valentim de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Prescrição Da Pretensão Executória, Competência Por Prevenção, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
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Parties

Ricardo Valentim de Oliveira

Paciente / Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por determinação de prisão por magistrado federal supostamente incompetente
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância (per saltum)
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a alegação de nulidade referente à determinação de prisão não foi suscitada pela defesa nas instâncias ordinárias, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem configurar habeas corpus per saltum e supressão de instância; adicionalmente, a prescrição da pretensão executória não se havia consumado na data considerada pelo Ministério Público, afastando qualquer medida executória baseada em prescrição.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se