HC 566647 - DECISAO

HC 566647 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria de justa causa, materialidade e nulidades após sentença condenatória confirmada em apelação, matérias que exigem reanálise fático-probatória ou manifestação prévia do Tribunal de origem; admitir a apreciação implicaria supressão de instância e incompetência desta Corte para o processamento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRINO MARTINS ASTOLPHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação n. 0000052-08.2015.4.02.5002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Competência Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Per Saltum Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Materialidade Delitiva Nulidade Processual +2 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRINO MARTINS ASTOLPHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação n. 0000052-08.2015.4.02.5002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após sentença condenatória confirmada em apelação
  2. 2 possibilidade de exame de justa causa e materialidade em sede de habeas corpus após formação de título judicial
  3. 3 supressão de instância (habeas corpus per saltum) e incompetência do STJ quando tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria de justa causa, materialidade e nulidades após sentença condenatória confirmada em apelação, matérias que exigem reanálise fático-probatória ou manifestação prévia do Tribunal de origem; admitir a apreciação implicaria supressão de instância e incompetência desta Corte para o processamento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido