HC 618801 - DECISAO

HC 618801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à substituição da pena não foi objeto de apelação no Tribunal a quo, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; por isso a matéria não foi apreciada pela Corte estadual e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição e o princípio tantum devolutum quantum appellatum, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Substituição Da Pena (art. 44, §2.º, Cp), Embargos De Declaração, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Súmula 500/stj, Súmula 582/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Inovação Recursal Substituição Da Pena (art. 44, §2.º, Cp) Embargos De Declaração Tantum Devolutum Quantum Appellatum +2 more

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Parties

JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por multa e medida restritiva de direitos
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inovação recursal por matéria não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à substituição da pena não foi objeto de apelação no Tribunal a quo, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; por isso a matéria não foi apreciada pela Corte estadual e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição e o princípio tantum devolutum quantum appellatum, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferido o pedido liminar.