HC 632536 - DECISAO

HC 632536 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração porque a matéria relativa ao reconhecimento de não reincidência e eventual relaxamento de constrangimento não foi objeto de manifestação do Tribunal de origem, o que caracterizaria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; assim, ausente ato imputável à autoridade apontada como coatora, impõe-se o não conhecimento do writ e o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública para atuação em nome do paciente.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Reincidência, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Reincidência Execução Penal

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Parties

FLAVIO RODRIGO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prévia manifestação da instância de origem (per saltum)
  2. 2 Reconhecimento da condição de não reincidente para fins de execução penal
  3. 3 Supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração porque a matéria relativa ao reconhecimento de não reincidência e eventual relaxamento de constrangimento não foi objeto de manifestação do Tribunal de origem, o que caracterizaria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; assim, ausente ato imputável à autoridade apontada como coatora, impõe-se o não conhecimento do writ e o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública para atuação em nome do paciente.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópia destes autos à Defensoria Pública que atua no Estado de São Paulo, para que requeira, em nome do paciente, o que entender de direito.
  • Encaminhe-se cópia da presente decisão ao paciente.