HC 545043 - DECISAO

HC 545043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende discutir matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância; inexistindo ato imputável à autoridade coatora e sendo competência do STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF,...

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Parties
Paciente: RONALDO NEIAS CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Competência Do STJ, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Competência Do STJ Devido Processo Legal

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Parties

RONALDO NEIAS CARVALHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus per saltum
  2. 2 competência desta Corte para conhecer da impetração quando inexistente ato imputável à autoridade coatora
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matérias não decididas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende discutir matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância; inexistindo ato imputável à autoridade coatora e sendo competência do STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF, para desconstituir julgados do Tribunal de Justiça, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração