AREsp 2626988 - DECISAO

AREsp 2626988 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem prévia manifestação do tribunal de origem, sob pena de supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, os fundamentos da decisão que anulou certas provas se restringem às condenações por tráfico de drogas e posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis às provas relativas ao crime de homicídio, razão pela qual não se estendeu seus efeitos.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus Per Saltum, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Extensão De Efeitos De Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Per Saltum Provas Ilícitas Nulidade De Provas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que reconheceu ilicitude de provas para outro processo
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 Alcance da decisão que anulou provas quanto a delitos distintos (tráfico e posse de arma) e sua aplicabilidade a investigação de homicídio

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem prévia manifestação do tribunal de origem, sob pena de supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, os fundamentos da decisão que anulou certas provas se restringem às condenações por tráfico de drogas e posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis às provas relativas ao crime de homicídio, razão pela qual não se estendeu seus efeitos.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido.
  • Publique-se.