RHC 162416 - DECISAO

RHC 162416 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação, no qual as teses defensivas foram analisadas em cognição exauriente, e do trânsito em julgado da condenação, tornando prejudicial o prosseguimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LEVI DE LIMA CAVALCANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Prejudicado, Ingresso Domiciliar Ilegal, Prova Ilícita, Acesso Indevido a Dados De Aparelho Celular, Trânsito Em Julgado, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicado Ingresso Domiciliar Ilegal Prova Ilícita Acesso Indevido a Dados De Aparelho Celular Trânsito Em Julgado Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LEVI DE LIMA CAVALCANTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
  2. 2 uso de dados de celular obtidos por acesso indevido
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão do julgamento da apelação e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação, no qual as teses defensivas foram analisadas em cognição exauriente, e do trânsito em julgado da condenação, tornando prejudicial o prosseguimento do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.