HC 985987 - DECISAO

HC 985987 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória pelo Conselho de Sentença após a impetração do writ, o que torna inviável, neste momento processual, a apreciação da nulidade da pronúncia sem violar a soberania dos veredictos; além disso não há notícia sobre apelação ou decurso do prazo para recurso.

Parties
Paciente: AMAURI DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus Prejudicado, Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicado Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Soberania Dos Veredictos

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Parties

AMAURI DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 ilegitimidade de provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória pelo Conselho de Sentença após a impetração do writ, o que torna inviável, neste momento processual, a apreciação da nulidade da pronúncia sem violar a soberania dos veredictos; além disso não há notícia sobre apelação ou decurso do prazo para recurso.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se