HC 626278 - DECISAO

HC 626278 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a sustentar a constrição da liberdade, cabendo ao juízo de origem, no momento do édito condenatório e conforme art. 387, § 1º, do CPP, decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou alteração da medida cautelar.

Parties
Subprocurador Geral Da República: Nívio de Freitas Silva Filho; Paciente: paciente; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus Prejudicado, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Revogação De Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prejudicado Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

Nívio de Freitas Silva Filho

Subprocurador Geral Da República

paciente

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia cautelar
  2. 2 Necessidade de reexame da medida cautelar no momento da prolação da sentença, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP
  3. 3 Ausência de ilegalidade aparente no título judicial anterior que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a sustentar a constrição da liberdade, cabendo ao juízo de origem, no momento do édito condenatório e conforme art. 387, § 1º, do CPP, decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou alteração da medida cautelar.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.