RHC 162416 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação, no qual as teses defensivas foram analisadas em cognição exauriente, e do trânsito em julgado da condenação, tornando prejudicial o prosseguimento do habeas corpus.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ANTÔNIO LEVI DE LIMA CAVALCANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Recurso Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Prejudicado, Ingresso Domiciliar Ilegal, Prova Ilícita, Acesso Indevido a Dados De Aparelho Celular, Trânsito Em Julgado, Recurso Ordinário
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Parties
ANTÔNIO LEVI DE LIMA CAVALCANTE
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
- 2 uso de dados de celular obtidos por acesso indevido
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão do julgamento da apelação e do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação, no qual as teses defensivas foram analisadas em cognição exauriente, e do trânsito em julgado da condenação, tornando prejudicial o prosseguimento do habeas corpus.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se e intimem-se.
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