HC 1065870 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS DOS SANTOS SANTANA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva pela suposta prática dos crimes descritos no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, e no art. 35, todos da Lei n. 11.343/2006. Sustenta a ocorrência de nulidades da prisão em flagrante, decorrente de violação do direito ao silêncio, abordagem policial realizada sem fundada suspeita e com base em denúncia anônima, bem como quebra da cadeia de custódia. Aponta, outrossim, a ausência de provas da traficância e a falta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Destaca os predicados favoráveis do paciente. Defende a substituição da prisão por medidas cautelares não prisionais. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. É o relatório. Decido. Consoante documentos juntados pelo próprio impetrante, constata-se que, após o julgamento do writ na origem, sobreveio sentença que condenou o paciente, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, mantendo a prisão preventiva (fls. 536-553). Com efeito, a superveniência da sentença condenatória altera o título que fundamenta a prisão cautelar do paciente e tal ocorrência prejudica o exame deste writ, que fica sem objeto, em razão da superveniência de novo decreto a embasar a custódia, não submetido a pronunciamento do Tribunal de origem. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NULIDADES PRÉ-SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0001018-40.2024.8.13.0693, na qual os agravantes foram condenados por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006. 2. A decisão impugnada refutou as teses de nulidade arguidas pela Defesa, considerando que a sentença condenatória analisou exaustivamente as alegações de nulidade, devendo eventuais inconformidades ser impugnadas por meio de recurso de apelação. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva e a alegação de nulidades processuais. III. Razões de decidir 4. A superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus, pois a análise das nulidades deve ser realizada no recurso de apelação, evitando-se a supressão de instância. 5. A prisão cautelar dos réus decorre de novo título judicial, tornando prejudicada a análise do decreto prisional anterior. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus voltado à impugnação do decreto prisional originário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva. 2. A análise de nulidades processuais deve ser realizada no recurso de apelação, evitando-se a supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; art. 40, inciso VI; CPP, art. 387, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.333, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018; STJ, AgRg no HC 830.729/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023. (AgRg no HC n. 894.180/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP -, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) Em razão da nova realidade fático-processual, é forçoso reconhecer que o objeto deste mandamus se esvaiu, nada mais havendo aqui a decidir. Ante o exposto, julgo prejudicado o Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA