HC 639925 - DECISAO

HC 639925 - DECISAO

Não houve demonstração, mediante fatos concretos, de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente; a mera remessa do inquérito ao Tribunal e a menção em investigação não constituem prova de risco de decretação de prisão cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Temporária, Prisão Cautelar, Salvo Conduto, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Prisão Temporária Prisão Cautelar Salvo Conduto Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 Necessidade de ameaça concreta, iminente e plausível para concessão de salvo conduto
  3. 3 Se o encaminhamento do inquérito ao Tribunal configura ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, mediante fatos concretos, de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente; a mera remessa do inquérito ao Tribunal e a menção em investigação não constituem prova de risco de decretação de prisão cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal