HC 678408 - DECISAO
Não se verificando ameaça concreta à liberdade de locomoção, mas apenas alegações relativas a possíveis irregularidades praticadas em processo de inventário, o habeas corpus preventivo é incabível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nas disposições regimentais citadas.
- Parties
- Paciente: CLARK PAULA NEVES; Paciente: ELOISA AYRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Preventivo / Decisão Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Liberdade De Locomoção, Liminar, Investigação De Irregularidades Em Inventário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLARK PAULA NEVES
Paciente
ELOISA AYRES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 existência de ameaça concreta à liberdade de locomoção
- 2 cabimento do habeas corpus preventivo para impedir instauração de procedimentos criminais futuros
- 3 análise de alegações de irregularidades praticadas por magistrado em processo de inventário
Ratio Decidendi
Não se verificando ameaça concreta à liberdade de locomoção, mas apenas alegações relativas a possíveis irregularidades praticadas em processo de inventário, o habeas corpus preventivo é incabível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nas disposições regimentais citadas.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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