HC 682141 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é cabível para impugnar atos normativos em tese e porque não há nos autos demonstração de ameaça concreta, iminente e plausível à liberdade de locomoção da população de Salvador que justificasse a concessão do salvo-conduto preventivo.
- Parties
- Impetrante: IMPETRANTES (não individualizados); Paciente: TODOS OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Liberdade De Locomoção, Atos Normativos Em Tese, Medidas De Saúde Pública (pandemia)
Case Brief
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Parties
IMPETRANTES (não individualizados)
Impetrante
TODOS OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
Paciente
Governador do Estado da Bahia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
- 2 existência de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção
- 3 limites do habeas corpus preventivo
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é cabível para impugnar atos normativos em tese e porque não há nos autos demonstração de ameaça concreta, iminente e plausível à liberdade de locomoção da população de Salvador que justificasse a concessão do salvo-conduto preventivo.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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