HC 688038 - DECISAO

HC 688038 - DECISAO

Parties
Paciente: WILSON KORESSAWA e OUTROS; Impetrante: Coalizão Pró-Civilização Cristã; Autoridade Coatora: Governadores de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo Preventivo / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Liberdade De Locomoção (jus Ambulandi), Direito De Reunião E Manifestação, Poder De Polícia, Medidas De Contenção Da Infecção Pelo Coronavírus
Direito Constitucional Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Preventivo Liberdade De Locomoção (jus Ambulandi) Direito De Reunião E Manifestação Poder De Polícia Medidas De Contenção Da Infecção Pelo Coronavírus

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Parties

WILSON KORESSAWA e OUTROS

Paciente

Coalizão Pró-Civilização Cristã

Impetrante

Governadores de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 existência de ato concreto ou ameaça iminente ao direito de locomoção
  3. 3 limites da intervenção judicial prévia sobre o poder de polícia