HC 686668 - DECISAO

HC 686668 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ porque a matéria envolve competência do juízo das execuções penais, o paciente encontra-se foragido e não há processo de execução instaurado, não foi demonstrada a impossibilidade de assistência na unidade prisional nem a imprescindibilidade da prisão domiciliar, e o paciente já recebeu duas doses da vacina Coronavac, reduzindo o risco de contaminação alegado.

Parties
Paciente: JOÃO CLAUDINO DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Vacinação
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Vacinação

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Parties

JOÃO CLAUDINO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar pedido de prisão domiciliar por risco de contágio de Covid-19
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária durante a pandemia
  3. 3 Efeito da vacinação do paciente sobre o risco de Covid-19

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ porque a matéria envolve competência do juízo das execuções penais, o paciente encontra-se foragido e não há processo de execução instaurado, não foi demonstrada a impossibilidade de assistência na unidade prisional nem a imprescindibilidade da prisão domiciliar, e o paciente já recebeu duas doses da vacina Coronavac, reduzindo o risco de contaminação alegado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.