HC 692125 - DECISAO

HC 692125 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não houve demonstração de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do impetrante, sendo insuficiente a mera suposição para justificar habeas corpus preventivo e não estando preenchidos os pressupostos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Impetrante: Cristiane Miranda Campos Lima; Autoridade Coatora: Governadores do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Governador do Tocantins; Autoridade Coatora: Governador de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Direito De Locomoção, Tutela De Urgência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Direito De Locomoção Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristiane Miranda Campos Lima

Impetrante

Governadores do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Governador do Tocantins

Autoridade Coatora

Governador de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 necessidade de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não houve demonstração de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do impetrante, sendo insuficiente a mera suposição para justificar habeas corpus preventivo e não estando preenchidos os pressupostos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Publique-se.