HC 693242 - DECISAO

HC 693242 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque o remédio processual adequado contra a decisão singular do desembargador relator que negou seguimento ao habeas corpus é o agravo regimental, cuja não interposição impede que o STJ examine a matéria sob pena de indevida supressão de instância; ademais, não se demonstrou abuso de poder ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo o decreto prisional fundamentação concreta, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Unificação De Penas, Regime Prisional, Liminar, Supressão De Instância, Agravo Regimental
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Parties

EDUARDO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Deve o STJ examinar habeas corpus contra decisão singular de desembargador que indeferiu o writ sem interposição de agravo regimental?
  2. 2 Há abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício?
  3. 3 Proteção do regime prisional do paciente diante de unificação de cálculo de penas e novo condenação em regime diverso

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque o remédio processual adequado contra a decisão singular do desembargador relator que negou seguimento ao habeas corpus é o agravo regimental, cuja não interposição impede que o STJ examine a matéria sob pena de indevida supressão de instância; ademais, não se demonstrou abuso de poder ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo o decreto prisional fundamentação concreta, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.