HC 692976 - DECISAO

HC 692976 - DECISAO

A liminar foi indeferida por faltar demonstração de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção: os elementos trazidos são manifestações político-públicas e postagens em redes sociais que não configuram coação ilegal, não há notícia de inversão da ordem constitucional, e o habeas corpus protege a locomoção (não a expressão), além do evento objeto da impetração já ter ocorrido.

Parties
Paciente: JEFSIANE MIRANDA DOS SANTOS SILVA; Autoridades Coatoras: Governadores dos Estados de Goiás, Tocantins, e do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Liberdade De Locomoção, Liberdade De Expressão, Salvo Conduto, Coação Ilegal, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Liberdade De Locomoção Liberdade De Expressão Salvo Conduto Coação Ilegal Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFSIANE MIRANDA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Governadores dos Estados de Goiás, Tocantins, e do Distrito Federal

Autoridades Coatoras

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se cabível habeas corpus preventivo para proteção do direito de locomoção diante de manifestações públicas
  2. 2 Se havia risco atual ou iminente de coação ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 Distinção entre proteção da liberdade de locomoção e liberdade de expressão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por faltar demonstração de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção: os elementos trazidos são manifestações político-públicas e postagens em redes sociais que não configuram coação ilegal, não há notícia de inversão da ordem constitucional, e o habeas corpus protege a locomoção (não a expressão), além do evento objeto da impetração já ter ocorrido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.