HC 690879 - DECISAO

HC 690879 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não indicou atos objetivos ou ameaças concretas, iminentes e plausíveis por parte das autoridades apontadas que possam restringir sua liberdade de locomoção; o risco narrado é meramente hipotético, e o habeas corpus preventivo não é meio adequado para impugnar atos ou normas em tese, razão pela qual a impetração é incognoscível e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: RUBILAR CORREA - Militar reformado que reside no Município de Cascavel/PR; Coator: Governador do Distrito Federal; Coator: Governador do Estado do Paraná; Coator: Governador do Estado de São Paulo; Coator: Governador do Estado de Minas Gerais; Coator: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Liberdade De Locomoção, Salvo Conduto, Impropriedade Da Via Eleita, Controle Abstrato De Normas
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Liberdade De Locomoção Salvo Conduto Impropriedade Da Via Eleita Controle Abstrato De Normas

Case Brief

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Parties

RUBILAR CORREA - Militar reformado que reside no Município de Cascavel/PR

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Coator

Governador do Estado do Paraná

Coator

Governador do Estado de São Paulo

Coator

Governador do Estado de Minas Gerais

Coator

Governador do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 necessidade de ameaça concreta, iminente e plausível à liberdade de locomoção
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para controle abstrato de atos normativos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não indicou atos objetivos ou ameaças concretas, iminentes e plausíveis por parte das autoridades apontadas que possam restringir sua liberdade de locomoção; o risco narrado é meramente hipotético, e o habeas corpus preventivo não é meio adequado para impugnar atos ou normas em tese, razão pela qual a impetração é incognoscível e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.