HC 691079 - DECISAO

HC 691079 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus preventivo por ausência de substrato fático e de indicação de ameaça concreta, atual ou iminente ao direito de locomoção que justificasse a expedição de salvo-conduto; meras suposições e fatos isolados divulgados na mídia não autorizam a medida.

Parties
Impetrante Paciente: ÚRSULA MOREIRA MILHOMEM MEYER; Coator: Governador do Distrito Federal - Ibaneis Rocha; Coator: Governador do Tocantins - Mauro Carlesse; Coator: Governador do Estado de Goiás - Ronaldo Caiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Liberdade De Locomoção, Direito De Reunião E Manifestação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Liberdade De Locomoção Direito De Reunião E Manifestação

Case Brief

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Parties

ÚRSULA MOREIRA MILHOMEM MEYER

Impetrante Paciente

Governador do Distrito Federal - Ibaneis Rocha

Coator

Governador do Tocantins - Mauro Carlesse

Coator

Governador do Estado de Goiás - Ronaldo Caiado

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Processamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para expedição de salvo-conduto
  2. 2 necessidade de demonstração de risco concreto e iminente ao jus ambulandi
  3. 3 inexistência de ato concreto que autorize intervenção judicial preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus preventivo por ausência de substrato fático e de indicação de ameaça concreta, atual ou iminente ao direito de locomoção que justificasse a expedição de salvo-conduto; meras suposições e fatos isolados divulgados na mídia não autorizam a medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Intimem-se.