HC 691106 - DECISAO

HC 691106 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não houve indicação de ato concreto, ameaça plausível e iminente por parte das autoridades apontadas que pudesse restringir a liberdade de locomoção do impetrante, e porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar atos ou normas em tese; diante da ausência de constrangimento ilegal objetivo, o remédio é incabível.

Parties
Impetrante/paciente: LUCIANO MARCUSSI; Impetrados: Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Direito De Reunião E Manifestação, Direito De Locomoção, Impropriedade Da Via Eleita, Controle Abstrato De Normas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Direito De Reunião E Manifestação Direito De Locomoção Impropriedade Da Via Eleita Controle Abstrato De Normas

Case Brief

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Parties

LUCIANO MARCUSSI

Impetrante/paciente

Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Goiás

Impetrados

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo diante de ameaça hipotética
  2. 2 Exigência de ameaça concreta, iminente e plausível ao jus ambulandi
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus para controle abstrato de atos/leis em tese

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não houve indicação de ato concreto, ameaça plausível e iminente por parte das autoridades apontadas que pudesse restringir a liberdade de locomoção do impetrante, e porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar atos ou normas em tese; diante da ausência de constrangimento ilegal objetivo, o remédio é incabível.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se