HC 692046 - DECISAO

HC 692046 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi apontado ato coator nem apresentados elementos concretos que indiquem iminência de restrição à liberdade de locomoção, inexistindo o interesse de agir necessário ao conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERRAZ DE MORAES; Autoridade Coatora: Juizde Direito de Sorocaba (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Liberdade De Locomoção, Interesse De Agir
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Liberdade De Locomoção Interesse De Agir

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Parties

ALEXANDRE FERRAZ DE MORAES

Paciente

Juizde Direito de Sorocaba (SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ameaça à liberdade de locomoção
  2. 2 habeas corpus preventivo
  3. 3 prova de iminência de ato coator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi apontado ato coator nem apresentados elementos concretos que indiquem iminência de restrição à liberdade de locomoção, inexistindo o interesse de agir necessário ao conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.